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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

  

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PL 006/2023
 
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