Rua Bahia, 208 - Centro - 87704-040 - Paranavaí - Paraná
X
PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 111/2022
Autor: Vereador Carlos Augusto Pereira de Lima

Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (T.E.A.), portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 19.977/2020, ou seu representante legal, quando estiver conduzindo pessoa com Espectro Autista, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Paranavaí.

Situação: Arquivado  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PL 111/2022
 
VOLTAR