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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 083/2022
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 3.809/2011, que dispõe sobre a criação de cadastro e receituário para estabelecimentos que operam a compra e venda de materiais usados de cobre ou bronze.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022  

  

  

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PL 083/2022
 
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