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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

  

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PLC 005/2023
 
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